Dossiê/Processo 34118 - (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1957. (8) Diário oficial, de 30/03/1957, 26/12/1956 r 09/03/1957. Constituição Federal, artigo 141

1v. 102f.

Os autores eram firmas importadoras. Fundamentados na Lei nº 1533 de 13/12/1951, requereram impetrar um mandado de segurança contra o réu, que os estava obrigando a subordinar o estoque de mercadorias desembaraçadas antes da Lei nº 2974 de 26/11/1956 ao recolhimento do imposto bi-partido. Afirmou que as circulares seriam inconstitucionais e que lhes deveria ser aplicado o Decreto nº 26149 de 1949. Foi concedido o pedido. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

41208 (número do documento)