Dossiê/Processo 34940 - (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1963. folha de contribuição para compra de gás, em 1962. (4) recibo de aluguel, de 1962 e 1963. escritura de compra e venda, de 14/02/1963. carteira imobiliária emitida pelo IAPB, em 1962. laudo de vistoria e avaliação, do IAPB, de 1962. advogado Israel Andrade Correa. Lei 3912 de 1961.

1v. 129f.

O autor, estado civil casado, profissão comerciário, apátrido, moveu uma ação ordinária, contra a ré, mulher, estado civil solteira, funcionária autárquica e Bernardo Borges de Carvalho, estado civil casado e securitário, tendo firmado contrato de locação com a primeira ré para o prédio na Rua Visconde de Pirajá, 500. Os aluguéis e demais encargos locatícios foram pagos, com regularidade, à locadora. Dessa forma, o autor foi surpreendido com uma notificação a requerimento do segundo réu, no qual este, declarou-se promitente comprados do imóvel e pediu a desocupação do mesmo, sob pena de despejo, através da escritura de compra e venda, sem exigir do vendedor documento comprobatório de que o inquilino. Sendo assim, o autor requereu a rescisão da escritura de compra e venda, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, a anulação de tal escritura, bem como ao direito de preferência de que trata a Lei nº 3912 de 03/07/1961, artigo 9, pelo preço, condições e garantias estipuladas na escritura de compra e venda, impugnada do imóvel já citado. O juiz julgou improcedente a ação

Dassa, Mordock Salomon (autor); Andrade, Beatriz de e outros (réu); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

39108 (número do documento)