Dossiê/Processo 35141 - (3) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ, em 1967 e 1970. (2) certidão de nascimento, de 1955 e 1970. certidão de tradução de casamento, de 1967. certidão de tradução de registro de óbito, de 1962. passaporte diplomático, de 18/06/1955 e 08/11/1956

1v. 195f.

A autora, mulher, menor, nacionalidade brasileira, assistida por sua tutora nacionalidade colombiana, desejava receber o valor de UU$ 5,927.51 pelo falecimento do pai da primeira suplicante e esposo da segunda autora. O falecido era Cônsul Geral Jorge Kirchhofer Cabral, e morreu no exterior exercendo suas funções. O Decreto nº 2 de 21/09/1961 lhes garantia vantagens no caso de remoção para o Brasil, mais a remuneração do mês. Mas, o Ministério das Relações Exteriores não reconheceu o parentesco das autoras para tal direito. Muito embora tenha expedido passaporte das mesmas pela embaixada. O ministério declarou ter pago a importância para o irmão do falecido, o que foi indevido. Reque reram o pagamento do valor citado pela cotação oficial do dólar, juros e correção monetária, além das custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 16.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos

Cabral, Consuelo Soto (autor); Cabral, Alicia Soto (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

37163 (número do documento)