Dossiê/Processo 31856 - (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1961. tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível END?, em 1965. tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966. decreto 7 e 611 de 05/06/1945. lei 2370 de 09/12/1954. lei 4632 de 18/05/1965. lei 1060 de 05/02/1960

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31856

Title

(3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1961. tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível END?, em 1965. tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966. decreto 7 e 611 de 05/06/1945. lei 2370 de 09/12/1954. lei 4632 de 18/05/1965. lei 1060 de 05/02/1960

Date(s)

  • 1961; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 220f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Manoel da Silva era ex-soldado, tonifeiro da Aeronáutica, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após 11 anos de serviço o autor foi excluído do estado efetivo, como réu do crime de deserção. Quando foi submetido a exame de saúde apurou-se incapacidade definitiva para o serviço militar. Ao requerer novo exame de saúde foi julgado incapaz de prover sua subsistência, mas não foi reformado. O autor deveria ser reformado no posto de 3º Sargento desde a constatação da invalidez. O autor requereu, assim, sua reforma com pagamento dos vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Silva, Manoel da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        36661 (número do documento)

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