Dossiê/Processo 31856 - (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1961. tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível END?, em 1965. tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966. decreto 7 e 611 de 05/06/1945. lei 2370 de 09/12/1954. lei 4632 de 18/05/1965. lei 1060 de 05/02/1960

1v. 220f.

Manoel da Silva era ex-soldado, tonifeiro da Aeronáutica, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após 11 anos de serviço o autor foi excluído do estado efetivo, como réu do crime de deserção. Quando foi submetido a exame de saúde apurou-se incapacidade definitiva para o serviço militar. Ao requerer novo exame de saúde foi julgado incapaz de prover sua subsistência, mas não foi reformado. O autor deveria ser reformado no posto de 3º Sargento desde a constatação da invalidez. O autor requereu, assim, sua reforma com pagamento dos vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

Queiroz, João José de (Juiz); Silva, Manoel da (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

36661 (número do documento)