Dossiê/Processo 37365 - 3 Protocolos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Decreto-Lei nª 18 de 15/12/1961

Identity area

Reference code

37365

Title

3 Protocolos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Decreto-Lei nª 18 de 15/12/1961

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor é brasileiro, desquitado, residente na rua Rodolfo Galvão n°81 - Guanabara. Foi nomeado para o serviço público em 11/11/1926, no cargo de Fiscal de Reserva na Inspetoria de Trânsitª Por decreto de 24/12/1941 foi demitido, sob a alegação de abandono de serviço, enquanto ocupava o cargo de servente inferior às suas funções. O Decreto Legislativo n°18 concedeu anistia ao suplicado, mas o seu processo de reversão serviço ativo foi arquivado, com o parecer de que tal decreto, com exceção da letra "a" do artigo 1°, era ilegal. O Tribunal Federal declarou que as letras "c" e "e" do decreto eram constitucionais. A repartição onde o autor trabalhava foi extinta, e o único cargo vago para ser exercido por ele é o de Agente Federal do DFSP do Distrito Federal. O suplicante pede sua reativação nesse cargo, assim como o pagamento dos custos do processª O autor abandonou a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Fernandes, Jovino Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36363 (número do documento)

        Accession area