Dossiê/Processo 37365 - 3 Protocolos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Decreto-Lei nª 18 de 15/12/1961

1v. 12f.

O autor é brasileiro, desquitado, residente na rua Rodolfo Galvão n°81 - Guanabara. Foi nomeado para o serviço público em 11/11/1926, no cargo de Fiscal de Reserva na Inspetoria de Trânsitª Por decreto de 24/12/1941 foi demitido, sob a alegação de abandono de serviço, enquanto ocupava o cargo de servente inferior às suas funções. O Decreto Legislativo n°18 concedeu anistia ao suplicado, mas o seu processo de reversão serviço ativo foi arquivado, com o parecer de que tal decreto, com exceção da letra "a" do artigo 1°, era ilegal. O Tribunal Federal declarou que as letras "c" e "e" do decreto eram constitucionais. A repartição onde o autor trabalhava foi extinta, e o único cargo vago para ser exercido por ele é o de Agente Federal do DFSP do Distrito Federal. O suplicante pede sua reativação nesse cargo, assim como o pagamento dos custos do processª O autor abandonou a ação

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Fernandes, Jovino Augusto (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

36363 (número do documento)