3. termo de Intimação do Departamento de Saúde Pública , 1925 e 1926. Consolidação de Ribas artigo 780. decreto 4403 de 1921 . Regulamento dos Serviços do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1095 . Regulamento Sanitário artigo 1105 e 1106, 1117, e 1120, 1148, 1154, 1156. decreto 16300 de 31/121923
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