Dossiê/Processo 40713 - (30) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1958, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958, tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1958, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958, Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1958, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958, tabelião, Marita Silveira, 1º Ofício de Notas, Avenida Graça Aranha, 342 - A - RJ, 1958, tabelião, Gastão da Franca Marinho, 4º Tabelionato, Rua D. de Pernambuco, 90 - Recife Pernambuco, 1958. Custas Processuais,

1 v. 132 p

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e contadores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Pelo Decreto 40985 de 21/02/1957, os contadores seriam fixados dentro das referências "24" e "28". Ocorreu-se que o Decreto-Lei 7988 de 29/09/1945 reconheceu que devia se atribuir aos contadores o nível universitário. Contudo, a autoridade impetrada escalonou os suplicantes dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto citado, e não de acordo com Decreto-Lei 7988, ou seja, de "27" a "31". Em vista da injustiça, os impetrantes requereram a impetrada a devida equiparação, mas apesar do consentimento da autoridade, não foram atendidos. Dessa forma, os suplicantes, propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados e perceberem vencimentos correspodentes ao estipulado pelo Decreto-Lei 40995. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento

Pereira, Paulo Osório Almeida (Autor); Silva, Acioly José da Silva (Autor); Pitta Filho, Adriano Augusto (Autor); Almeida Junior, Álvaro Eudóxio de (Autor); Silva, Aristeu Teixeira da (Autor); e outros (Autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/02/2009

46763 (número do documento)