Dossiê/Processo 37454 - (32)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. tabelião, 52-A, 1961. tabelião, 51-A, 1961. tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1961. tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1961. tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. tabelião, 29, 1961. tabelião, Humberto Silva Cerqueira, 1961. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1961. tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1961. (135)cheque de proventos, 1961. Tesouro Nacional, (6)contra-cheque, 1961. jornal, Diário Oficial, 31/10/1961. 3/11/1961. 6/11/1961. 20/11/1961. 27/11/1961. 30/11/1961. 4/12/1961. 5/12/1961. 13/12/1961. 18/12/1961. 21/12/1961. 22/12/1961. custas processuais, 1961. 1964. Lei 1533/51. Artigo 141 § 24 Constituição Federal. Lei 2745. Lei 3780. Lei 3756. Artigo 146 Lei 1711, Artig

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37454

Title

(32)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. tabelião, 52-A, 1961. tabelião, 51-A, 1961. tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1961. tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1961. tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. tabelião, 29, 1961. tabelião, Humberto Silva Cerqueira, 1961. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1961. tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1961. (135)cheque de proventos, 1961. Tesouro Nacional, (6)contra-cheque, 1961. jornal, Diário Oficial, 31/10/1961. 3/11/1961. 6/11/1961. 20/11/1961. 27/11/1961. 30/11/1961. 4/12/1961. 5/12/1961. 13/12/1961. 18/12/1961. 21/12/1961. 22/12/1961. custas processuais, 1961. 1964. Lei 1533/51. Artigo 141 § 24 Constituição Federal. Lei 2745. Lei 3780. Lei 3756. Artigo 146 Lei 1711, Artig

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 224f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores são funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, aposentados do Ministério da Fazenda, que em conformidade com a Lei 1533 de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. Os impetrantes consideram devido o pagamento de abono salarial de 44 por cento, e pautam-se na combinação da Lei 3780, artigo 92 de 12/07/1960; com a Lei 1711, de 28/10/1958, artigo 184 para receberem tal abono, totalizando benefício máximo de 44 por cento como determina a Lei 3826 de 23/11/1960, artigo 5º. O processo passou por agravo, no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, o qual concedeu causa favorável a União Federal. Sentença: O juiz Arthur Ferreira Cavalcanti concedeu a segurança requerida. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, negou-se provimento. Após recurso extraordinário os juízes do Supremo Tribunal Federal acordam e dão provimento

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Muniz, Carlos Coelho (autor); Rocha, Frederico (autor); Flores, Alfredo de Oliveira (autor); Campos, Alzira Pernambuco de (autor); Souza, Cândido de Abreu de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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