Dossiê/Processo 39410 - 32 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião Mario Barbosa, João Pessoa. 7 declaração emitida pelo Departamento dos Correios e Telégrafos. 1962. custas judiciais 1962. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4061 de 1952. Constituição Federal, artigo 141 § 24

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Reference code

39410

Title

32 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião Mario Barbosa, João Pessoa. 7 declaração emitida pelo Departamento dos Correios e Telégrafos. 1962. custas judiciais 1962. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4061 de 1952. Constituição Federal, artigo 141 § 24

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 278f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento dos Correios e Telégrafos- (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos, que exercem a função de tesoureiro e tesoureiro-auxiliar, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT, de modo que este seja compelido judicialmente a classificar os autores com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e atribuir aos seus vencimentos um aumento salarial no valor percentual de 40 por cento como determinou a Lei nº 4069 de 1962. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, concedeu a segurança impetrada. o TFR negou provimento a ambos os recursos

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Macedo, José (autor); Nogueira, José Leonardo (autor); Macedo, Analia (autor); Ferreira, Raimunda Gomes (autor); Martins, Jose Borges e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46013 (número do documento)

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