Dossiê/Processo 33063 - 32 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ de 1961 e 1962. Alterações Militares de 1943. Diário de Justiça de 28/06/1959. Decreto-Lei 5165 de 31/12/1942

1v. 191f.

O Decreto-Lei nº 5165 de 1942 estabeleceu condições para o enquadramento do sub oficial ou do sargento, tratando da transferência para a Reserva e convocação para o Serviço Ativo do Exército. À Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva coube examinar cada caso e determinar o número de pontos de cada militar. Ela deveria selecionar os candidatos a serem enviados ao Ministro da Guerra. Porém a comissão não respeitou as normas e deixou de beneficiar militares que tinham o direito, tais como os 31 autores, oficiais do Exército. Deveriam ir para a reserva de primeira linha e ter suas convocações para o serviço ativo como 2º tenente, além de promoção a 1º tenente e promoção a capitão desde a data do decreto citado, com vencimentos e vantagens. Pediu-se condenação da ré nas custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Flores, Ernani (autor); Oliveira, Bruno Jardim de (autor); Silveira, Lulo Souza da e outros (autor); Fonseca, José Joaquim da (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

44307 (número do documento)