Dossiê/Processo 31626 - 32procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, 1959. Leite, Harding Jorge (advogado). código de processo civil, artigo 291. constituição federal, artigo 157. Marinho, Arthur (ministro). Dias, Aguiar (ministro). Barreto, Barros (ministro)

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31626

Title

32procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, 1959. Leite, Harding Jorge (advogado). código de processo civil, artigo 291. constituição federal, artigo 157. Marinho, Arthur (ministro). Dias, Aguiar (ministro). Barreto, Barros (ministro)

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil e propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores não receberam o benefício de igualdade perante a lei, pois suas carreiras eram estruturadas de modo inferior às séries funcionais de atribuição semelhante. Todos exerciam as funções havia mais de 5 anos, logo deveriam ser equiparados para todos os efeitos. Os autores requereram apostilas nas classes e referências correspondentes às suas atribuições, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Souza, Hilário de (autor); Telles, João José (autor); Souza, Carlos Coelho Miguel Ferreira de (autor); Cardoso, Ernesto Vilares e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

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        Archivist's note

        41940 (número do documento)

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