Rapports

33 Procuração Tabelião. Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1958, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1958, Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50 SP 1958, Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941 MG 1958. Diário Oficial 19/03/1958 04/11/1958. custas processuais 1958. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-lei nº 24239 de 1937. Lei nº 488 de 1948

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