Dossiê/Processo 32441 - 35 procuração. Tabelião 17, 1957 - 58 . portaria nº. 310, 86, 98, 370, 67 de 1953 - 1957 . lei 1455/51, 1765/52, 284/36, 2284/54 artigo 1º . CF, artigo 141, § 1º

Identity area

Reference code

32441

Title

35 procuração. Tabelião 17, 1957 - 58 . portaria nº. 310, 86, 98, 370, 67 de 1953 - 1957 . lei 1455/51, 1765/52, 284/36, 2284/54 artigo 1º . CF, artigo 141, § 1º

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 159f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, todos operários extranumerários mensalistas de diversas especialidades, o 1º grupo do Ministério da Aeronáutica, o 2º grupo do Arsenal da Marinha, e o 3º grupo da Odontoclínica Central da Marinha do Ministério da Marinha, entraram com uma ação para obterem a apostila das postarias de admissão dos autores, de acordo com a Lei nº 1455, de 10 de outubro de 1951, no quadro dos operários do Arsenal da marinha nas devidas referências, de acordo com as correspondências e o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referências a partir da data da Lei nº 2 284. Os autores alegaram que exerciam funções idênticas as exercidas pelos colegas funcionários efetivos, e por isso tinham direito, amparados pela Lei nº 2284 artigo 1º, a equiparação de direitos e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, e o Tribunal Federal de Recursos julgou-os prejudicados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Azevedo, Higino de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40332 (número do documento)

        Accession area