Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1969; 1970 (Creation)
Level of description
Extent and medium
2v. 256f
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os suplicantes requereram sua admissão como litisconsortes ativos no mandado de segurança impetrado contra a suplicada, no qual foi requerido o reajustamento do abono de permanência em serviço estabelecido pelo regulamento geral de previdência social artigo 107 § 4ª e decreto nª 66 de 1966;o juiz concede a segurança impetrada e recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento ao recurso e negou seguimento ao STF;
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Miranda Filho, Raul Leal de; Ramos, João Aleixo; Souza, Firmino de Oliveira; Coelho, Renato; Ribeiro, Oscar da Costa e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
09-02-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
48606 (número do documento)