Dossiê/Processo 31651 - 3liquidação de sinistro, 1953. 7faturas - 1953. 3averbações de seguros, 1953. 4contratos de frete, 1953. 1certificado de vistoria, 1953. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1954. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. código comercial, artigos 529, 513

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Reference code

31651

Title

3liquidação de sinistro, 1953. 7faturas - 1953. 3averbações de seguros, 1953. 4contratos de frete, 1953. 1certificado de vistoria, 1953. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1954. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. código comercial, artigos 529, 513

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139f.

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Name of creator

Companhia Boavista de Seguros (autor). Companhia de Seguros da Bahia (autor). Assicurazioni Generali de Triesti e Venezia (autor). Companhia Aquática de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 19.404, 10. A ação foi julgada procedente e o juiz Basileu Ribeiro Filho recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos recursos. Ambas as partes recorreram extraordinariamente mas nenhum recurso obteve provimento ao Supremo Tribunal Federal. Ambas as partes embargaram mas o STF recebeu só os embargos do autor

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Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

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        Archivist's note

        33847 (número do documento)

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