Dossiê/Processo 42565 - 3procuração - 1963 e 1964 - tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. boletim de informações - 05/07/1961. Diário da Justiça 13/05/1961 (fotostática). fotostática: impresso da Justiça do Trabalho. recorte do Diário Oficial data não informada. Diário Oficial 21/08/1964. substabelecimento - 1966 - tabelião 173. Constituição Federal, art. 141. código civil, art. 37. lei 1533 de 31/12/51

1v. 130f.

Os autores são brasileiros, casados e funcionários públicos federais, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação no artigo 141, §24 da Constituição e artigo 1° da lei n. 1533 de 31/12/1951. Eles pertencem ao Tribunal Regional do Trabalho. O Diretor da Secretaria do Tribunal remeteu ao Diretor da Despesa Pública Federal 405 cheques para pagamento do pessoal do quadro da secretaria, referente à diferença de vencimentos entre junho e dezembro de 1963, no valor total de Cr$99.304.231,00, e os valores relativos a vencimentos, e gratificação adicional por tempo de serviço seriam pagos de acordo com o artigo 46 do Código de Contabilidade Pública. O Diretor da Despesa Pública estaria pondo exigências descabidas que causariam prejuízos para os impetrantes. Os autores pedem que seja concedida a medida liminar, e a concessão do que lhes é de direito e a condenação da Fazenda nos custos do processo. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Os autores recorreram do STF, que negou provimento do recurso

Damásio Filho, Arthur (autor); Rodrigues, Rubens (autor); Damásio, Waldir (autor); Diretor da Despesa Pública Federal (réu); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

42337 (número do documento)