Dossiê/Processo 31685 - 3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, 1947, 1951. carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931. Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950. declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963. certidão de pagamento - 1941. decreto 254 de 1/8/35. código de processo civil, artigo 291. Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948.

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Reference code

31685

Title

3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, 1947, 1951. carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931. Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950. declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963. certidão de pagamento - 1941. decreto 254 de 1/8/35. código de processo civil, artigo 291. Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948.

Date(s)

  • 1946; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, militar 2º tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Magalhães Couto, 15, Méier, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, e na Constituição Federal de 1946, propôs uma ação ordinária requerendo a reversão à atividade de sua carreira e conseqüentes promoções a que teria direito, alegando que o ato de sua reforma se deu por ato da ditadura em 03/09/1931. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos

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Santos, José Severino dos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

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        Archivist's note

        43301 (número do documento)

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