Dossiê/Processo 31685 - 3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, 1947, 1951. carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931. Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950. declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963. certidão de pagamento - 1941. decreto 254 de 1/8/35. código de processo civil, artigo 291. Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948.

Zone d'identification

Cote

31685

Titre

3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, 1947, 1951. carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931. Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950. declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963. certidão de pagamento - 1941. decreto 254 de 1/8/35. código de processo civil, artigo 291. Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948.

Date(s)

  • 1946; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 164p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, estado civil casado, militar 2º tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Magalhães Couto, 15, Méier, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, e na Constituição Federal de 1946, propôs uma ação ordinária requerendo a reversão à atividade de sua carreira e conseqüentes promoções a que teria direito, alegando que o ato de sua reforma se deu por ato da ditadura em 03/09/1931. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, José Severino dos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43301 (número do documento)

        Accession area