Dossiê/Processo 31685 - 3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, 1947, 1951. carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931. Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950. declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963. certidão de pagamento - 1941. decreto 254 de 1/8/35. código de processo civil, artigo 291. Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948.

Identificatie

referentie code

31685

Titel

3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, 1947, 1951. carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931. Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950. declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963. certidão de pagamento - 1941. decreto 254 de 1/8/35. código de processo civil, artigo 291. Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948.

Datum(s)

  • 1946; 1951 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 164p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, estado civil casado, militar 2º tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Magalhães Couto, 15, Méier, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, e na Constituição Federal de 1946, propôs uma ação ordinária requerendo a reversão à atividade de sua carreira e conseqüentes promoções a que teria direito, alegando que o ato de sua reforma se deu por ato da ditadura em 03/09/1931. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos

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Santos, José Severino dos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        43301 (número do documento)

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