Dossiê/Processo 33623 - 3procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ, tabelião Edvard Balbino Av. Treze de Maio, RJ, 1965-1969. escritura de compra e venda 1964. vários recibos emitidos pela ré, 1965. carteira de hipotecas - 1963 da Caixa Econômica Federal. código de processo civil, artigo 291

1v. 193f

O autor eraestado civil casado, profissão jornalista profissional, residente na Rua Constante Ramos, 9, e moveu uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Tendo comprado o referido imóvel, conforme hipoteca e financiamento feito pela ré, a condição era de pagamento anual de Taxa de Fiscalização durante a vigência de tal contrato. Entretanto, a ré vinha insistindo em cobrar aquela taxa de fiscalização de maneira mensal. Assim, o autor requereu a devolução das 5 prestações que foi impelido de pagar, acrescidas de correção, bem como que fosse determinado à ré o respeito ao texto de contrato firmado, isentando o autor de pagamentos mensais a título de taxa de fiscalização. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Varella, Nelson Marques (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2008

38480 (número do documento)