Dossiê/Processo 42470 - 3procuração tabelião Maria Adélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1935. custas processuais 1955. lei 2.145 de 29/12/1953. lei 1.533 de 1951

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42470

Title

3procuração tabelião Maria Adélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1935. custas processuais 1955. lei 2.145 de 29/12/1953. lei 1.533 de 1951

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Ermos Sociedade Anônima Importção e Esportação (autor). Rio Impex Sociedade Anônima Importadora, Exportadora e Industrial (autor). Erpran Sociedade Anônima Exportadora Ultramar de Produtos Animais (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras requereram um mandado de segurança contra a apreensão realizada pelo réu de 71.760 sacos de cimento importadas da Polônia, pelo vapor Ingerto. As suplicantes alegaram que ao pretenderem retirar as mercadorias lhes foi cobrado além do Imposto de Consumo a incidência deste também sobre os ágios e taxas de câmbio.Sentença: foi homologada a desistência manifestada pela autora nos autos do mandado de segurança impetrado

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        50431 (número do documento)

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