Dossiê/Processo 43023 - 3procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. custas processuais 1952. lei 1205. art. 141, §24 da Constituição Federal. art. 319 do código de processo civil

Área de identidad

Código de referencia

43023

Título

3procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. custas processuais 1952. lei 1205. art. 141, §24 da Constituição Federal. art. 319 do código de processo civil

Fecha(s)

  • 1951; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 43f

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Fábio Albuquerque Camanho, militar, Ray Goichberg e Branca Goichberg, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. As suplicantes, ao regressarem de viagem feita aos Estados Unidos da América, trouxeram um automóvel cada um. Contudo, vêem-se lesados pelo fato do réu exigir o pagamento de multas e do imposto de consumo. Todavia, considerando tal cobrança do referido imposto, um ato ilegal, solicitou a segurança a fim de que o réu deixe de fazê-la. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara da Fazenda Pública comunicou que deferiu, liminarmente, a medida impetrada.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Camanho, Fábio de Albuquerque (autor); Goichberg, Ray (autor); Goichberg, Branco (autor); Macedo, Raymundo Ferreira de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (31-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48876 (número do documento)

        Área de Ingreso