Dossiê/Processo 33205 - 3procurações1957, tabelião 48. portaria n° 504 de 1952, n°502 de 1952, n° 1599. lei 2284 de 09/08/1954. CF, artigo 141 §1. CLT, artigo 5°. decreto 37008 de 08/03/1955

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Reference code

33205

Title

3procurações1957, tabelião 48. portaria n° 504 de 1952, n°502 de 1952, n° 1599. lei 2284 de 09/08/1954. CF, artigo 141 §1. CLT, artigo 5°. decreto 37008 de 08/03/1955

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74 f.

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Name of creator

Gomes, Ernesto (autor). Santos, Casemiro dos (autor). Fernandes, Álvaro (autor). Azevedo, José Maria de (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão peritos criminais, lotados no Departamento Federal da Segurança Pública. Eram extranumerários da Tabela Única de Mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na função de perito criminal do Instituto de Criminalística. Os suplicantes foram equiparados a funcionários efetivos pela Lei n°2284 de 09/08/1954, mas eles recebiam a quantia de CR$ 11.500, enquanto outros peritos recebiam CR$ 14.500. Como se sentiam lesados, pediram a equiparação de salários, e a diferença de salários desde agosto de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou, e o TFR recebeu os embargos

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Accruals

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Conditions governing access

Gomes, Ernesto (autor); Santos, Casemiro dos (autor); Fernandes, Álvaro (autor); Azevedo, José Maria de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        31766 (número do documento)

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