Dossiê/Processo 40166 - 4 cópia de Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1948 1965 1971. cópia de Escritura de promessa de venda de terreno 1950 1954. cópia de doação de adiantamento 1958. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1953 1949. guia para pagamento de imposto predial. custas judiciais 1966 1969. Escritura de rescisão de contrato de transferência de domínio e quitação 1932. Decreto-lei nº 9760 de 1946. Decreto nº 20256 de 1931. Decreto nº 19653 de 1931

1v. 266f.

Os autores alegaram que seu pai fez doação de seu imóvel à Rua Couto Magalhães nº 225 aos seus filhos, e a Prefeitura vinha estabelecendo o recuo de tal terreno em 3 metros, o que segundo os autores era ilegal. Assim, requereram que sua propriedade fosse reconhecida de forma plena. A juíza julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido em parte. A ré opôs embargos de divergência, que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal

Cavaliere, Salvatore (espolio) ; Cavaliere, Vittorio (autor); Sartório, Maria Julieta Cavaliere (autor); Cavaliere, Alayde Chavantes (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/01/2009

49853 (número do documento)