Dossiê/Processo 19530 - 4 Imposto de Indústria e profissões tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Imposto de Indústria e profissões tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. Imposto de Renda tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. imposto de renda tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Jornal Congresso Nacional, 1925 e 1926. imposto referente ao decreto 16041 de 26/05/1926. O Jornal, 17/01/1926. Jornal O Globo, 02/02/1926. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1925. lei 4783 de 31/12/1923 . decreto 16766 de 02/01/1925 . constituição federal artigo 7,11 . lei 4984 de 31/12/1925. lei da receita artigo 3,10 e 4 . decreto 14648 de 26/01/1921 artigo 81 . lei do imposto de consumo artigo 8 e 9 . decreto 115914 de 16/02/1916 artigo 196 . constituição das leis do Processo civil artigo 769 . lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 . código civil artigo 501 . lei Federal de 114/06/1904 artigo 60 .

Identity area

Reference code

19530

Title

4 Imposto de Indústria e profissões tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Imposto de Indústria e profissões tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. Imposto de Renda tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. imposto de renda tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Jornal Congresso Nacional, 1925 e 1926. imposto referente ao decreto 16041 de 26/05/1926. O Jornal, 17/01/1926. Jornal O Globo, 02/02/1926. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1925. lei 4783 de 31/12/1923 . decreto 16766 de 02/01/1925 . constituição federal artigo 7,11 . lei 4984 de 31/12/1925. lei da receita artigo 3,10 e 4 . decreto 14648 de 26/01/1921 artigo 81 . lei do imposto de consumo artigo 8 e 9 . decreto 115914 de 16/02/1916 artigo 196 . constituição das leis do Processo civil artigo 769 . lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 . código civil artigo 501 . lei Federal de 114/06/1904 artigo 60 .

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.118f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Todos os suplicantes eram importadores de fitas cinematográficas, sujeitos a direitos e impostos de importação por quilo. Reclamaram da decisão de autoridades fiscais de cobrarem ainda impostos de consumo sobre filmes cinematográficos, em decorrência da Lei n° 4984 de 31/12/1925, que dispôs sobre o orçamento e Receita da República para o ano de 1926. O Ministro da Fezenda Annibal Freire pretenderia fazer o imposto somente sobre máquinas cinematográficas e fotográficas. Pediram mandado proibitório para que se abstivessem do pagamento do imposto abusivo sobre importações e estoques, com pena no valor de 100:000$000 em caso de transgressão. O juiz julgou perempta a ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Fox Film do Brasil S.A (autor); Companhia Brasil Cinematographica(autor); Mac Ferrez e Filhos(autor); Compahia Pelliculas D'Luxo (autor); Universal Pictures do Brasil S.A (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-09-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39846 (número do documento)

        Accession area