Dossiê/Processo 19530 - 4 Imposto de Indústria e profissões tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Imposto de Indústria e profissões tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. Imposto de Renda tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. imposto de renda tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Jornal Congresso Nacional, 1925 e 1926. imposto referente ao decreto 16041 de 26/05/1926. O Jornal, 17/01/1926. Jornal O Globo, 02/02/1926. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1925. lei 4783 de 31/12/1923 . decreto 16766 de 02/01/1925 . constituição federal artigo 7,11 . lei 4984 de 31/12/1925. lei da receita artigo 3,10 e 4 . decreto 14648 de 26/01/1921 artigo 81 . lei do imposto de consumo artigo 8 e 9 . decreto 115914 de 16/02/1916 artigo 196 . constituição das leis do Processo civil artigo 769 . lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 . código civil artigo 501 . lei Federal de 114/06/1904 artigo 60 .

Zone d'identification

Cote

19530

Titre

4 Imposto de Indústria e profissões tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Imposto de Indústria e profissões tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. Imposto de Renda tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. imposto de renda tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Jornal Congresso Nacional, 1925 e 1926. imposto referente ao decreto 16041 de 26/05/1926. O Jornal, 17/01/1926. Jornal O Globo, 02/02/1926. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1925. lei 4783 de 31/12/1923 . decreto 16766 de 02/01/1925 . constituição federal artigo 7,11 . lei 4984 de 31/12/1925. lei da receita artigo 3,10 e 4 . decreto 14648 de 26/01/1921 artigo 81 . lei do imposto de consumo artigo 8 e 9 . decreto 115914 de 16/02/1916 artigo 196 . constituição das leis do Processo civil artigo 769 . lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 . código civil artigo 501 . lei Federal de 114/06/1904 artigo 60 .

Date(s)

  • 1926 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.118f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Todos os suplicantes eram importadores de fitas cinematográficas, sujeitos a direitos e impostos de importação por quilo. Reclamaram da decisão de autoridades fiscais de cobrarem ainda impostos de consumo sobre filmes cinematográficos, em decorrência da Lei n° 4984 de 31/12/1925, que dispôs sobre o orçamento e Receita da República para o ano de 1926. O Ministro da Fezenda Annibal Freire pretenderia fazer o imposto somente sobre máquinas cinematográficas e fotográficas. Pediram mandado proibitório para que se abstivessem do pagamento do imposto abusivo sobre importações e estoques, com pena no valor de 100:000$000 em caso de transgressão. O juiz julgou perempta a ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz); Fox Film do Brasil S.A (autor); Companhia Brasil Cinematographica(autor); Mac Ferrez e Filhos(autor); Compahia Pelliculas D'Luxo (autor); Universal Pictures do Brasil S.A (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-09-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39846 (número do documento)

        Accession area