Dossiê/Processo 33066 - 4 procuração 1961 tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84. código de processo civil, artigos 291/108. lei 3531 de 19/1/59. decreto 45106-A de 24/12/58. decreto 45359 de 28/1/59. Azambuja, Edu Jarbas Pedrozo de, Loder, João Antônio, Wagner, Luis Jacson Av. Franklin Roosevelt, 39. lei 5010 de 30/5/66

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Reference code

33066

Title

4 procuração 1961 tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84. código de processo civil, artigos 291/108. lei 3531 de 19/1/59. decreto 45106-A de 24/12/58. decreto 45359 de 28/1/59. Azambuja, Edu Jarbas Pedrozo de, Loder, João Antônio, Wagner, Luis Jacson Av. Franklin Roosevelt, 39. lei 5010 de 30/5/66

Date(s)

  • 1961; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As dezenas de suplicantes eram funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, e desfrutariam de salário mínimo até 1960, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/1/1959, artigo 1, deveria ser calculado sobre os Cr$ 6000,00 como mínimo para a Capital Federal, pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. Pediram a diferença de abonos. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Anna, Eude de Souza Sant´ (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Alemany, Raphael (autor); Reis, Gypsi Guimarães Lisbôa (autor); Nassar Filho, Rachild (autor); Miguel, Simão e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        32325 (número do documento)

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