Dossiê/Processo 42208 - (4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ 1962. tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 15 § 5º. Código de Processo Civil, artigo 88

Área de identificação

Código de referência

42208

Título

(4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ 1962. tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 15 § 5º. Código de Processo Civil, artigo 88

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 79f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Setor - Serviços Técnicos e Obras Rodoviárias Ltda (autor). Avulpa - Construtora e Comercial Ltda (autor). Ornaterra - Organização Nacional de Terraplenagem Ltda (autor). Serveng - Serviços de Engenharia S/A (autor). BAEPENDÍ - Engenharia e Construções Ltda (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As 5 suplicantes eram firmas construtoras, e tinham ganhado concorrências públicas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, para execução de empreitadas. Reclamaram da exigência do Imposto de Selo para a assinatura de contratos, o que seria ilegal pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram que pudessem assinar os contratos sem o pagamento dos selos. O juiz Manoel A.C.Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento no Supremo Tribunal Federal.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49061 (número do documento)

        Área de ingresso