Dossiê/Processo 42721 - 4 procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1961. tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ. 1961. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1961. custas processuais Cr$ 953,00 1961. lei 1.533 de 1951. lei 7 de 1946. Constituição Federal, artigo 141, §24

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Os suplicantes impetraram mandado de segurança, de acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra a diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil por violar a lei nº 7, artigo 1º, de 19/12/1946, que veio a prejudicar o andamento do curso dos impetrantes ao aplicar o regime de promoção constante do seu atual Regimento Interno, e não o antigo, fez com que os requerentes fossem reprovados no ano letivo de 1960. Portanto, uma ilegalidade da diretoria afetou diretamente os suplicantes, que recorreram ao mandado em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de recursos. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Farina, Gilberto Luiz (autor); Silva, Astyages Brasil da Silva (autor); Gomes, José Amorim (autor); Pinheiro, Benedicto Benito (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-03-09

47297 (número do documento)