Dossiê/Processo 30313 - (4) procuração, tabelião 9, 108, de 1951 a 1969. diário oficial, de 1935 a 1949. processo anexo: protesto no. 5402, de 1951. decreto lei 1949, de 30/12/10939, artigo 42, decreto 2541, de 29/08/1940. decreto 20493, de 24/01/1946, decreto 22014, de 31/10/1946. decreto 24.493, de 24/01/1946

1v. 215p

As suplicantes, Empresas Distribuidoras Cinematográficas, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor pago em virtude do aumento da taxa cinematográfica para a educação popular mais conhecida como taxa de censura cinematográfica, alegando para o pedido, que o aumento aprovado pelo decreto 24.493, de 24/01/1946 é inconstitucional. O juiz Gerardo de Oliveira Maldonado, julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR julgou que o Tribunal houve-se como incompetente. O STF não conheceu das apelações, remetendo ao TFR. O TFR deu provimento às apelações para julgar procedente a ação

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

35154 (número do documento)