Dossiê/Processo 37469 - (4)procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1962. Penofiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Márcio B. de Souza Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641, RJ, 1962. (2)Carmem Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1962. (8)tabelião, José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, Rua do Carmo, 60, RJ, 1962. tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1962. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962. (2)Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67, RJ, 1962. custas processuais, Cr$ 1.952,00, 1962. Constituição Federal, artigo 141, VI, § 15

1v. 234f.

A autora, mulher, estado civil solteira, profissão comerciária, propôs um mandado de segurança contra o Sr. Diretor de Renda do Estado da Guanabara. A impetrante obteve da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro um empréstimo no valor de Cr$ 1.500,000,00 com garantia por hipoteca de um apartamento com o valor de venda de Cr$ 1.875.000,00. O réu, contudo, estaria exigindo o pagamento do imposto do selo, mas, segundo a suplicante, tal exigência era indevida, pois os órgãos públicos estavam isentos deste imposto. Desta forma, a autora solicitou que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto do selo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A União recolheu por agravo de petição para o Tribunal Federal de Recurso, que negou-lhe provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento

Santos, Esther Aguirre da Silva (impetrante); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47682 (número do documento)