Dossiê/Processo 40514 - 4 procuração tabelião Bruno Rua barão de Itapetininga, 50, RJ, 1963. tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. anexo, protocolo, SAPS, 1963. 2 Diário da Justiça, 20/03/1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. contra cheque, 1963. 2 custas processuais, 1963 e 1964. Diário Oficial, 03/12/1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 15 33 de 1951: Lei nº 4061 de 1962, artigo 6º . Lei 3780. Lei nº 4061. Lei nº 4242

Zone d'identification

Cote

40514

Titre

4 procuração tabelião Bruno Rua barão de Itapetininga, 50, RJ, 1963. tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. anexo, protocolo, SAPS, 1963. 2 Diário da Justiça, 20/03/1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. contra cheque, 1963. 2 custas processuais, 1963 e 1964. Diário Oficial, 03/12/1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 15 33 de 1951: Lei nº 4061 de 1962, artigo 6º . Lei 3780. Lei nº 4061. Lei nº 4242

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 33f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho administrativo do Serviço de Alimentação e Previdência Social (SAPS) (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Dentre outros suplicantes, Paulo Parente, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servido público civil que, amparado pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação e Previdência Social-SAPS, por violar o direito do impetrante em ter seu vencimento reajustado e devidamente abonado. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz em exercício José Edvaldo Tavares denegou a segurança impetrada. A de cisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob relatoria do Senhor Ministro Antonio Neder deram provimento para casar a segurança unanimemente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Parente, Paulo (autor); Torres, Carolina Glória (autor); Camargo, Edna Bueno de (autor); Guerra, João (autor); Fozagnoli, Maria Eny D'Avila e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49870 (número do documento)

        Accession area