Dossiê/Processo 39548 - 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. Anexo, Carteira de Identidade, 1962. Custas Processuais, 1966. Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5-C, 107, Distrito Federal, 1966. Lei nº 4328

1 v. 155 f.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais da ação. Eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, domiciliados no Rio de Janeiro. Suas reformas se deram pelo antigo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 303 e 309, respectivamente, por moléstias ou doenças incuráveis. Tinham ainda as vantagens da Lei nº 2283 de 09/09/1954, ou por acidente de serviço pela Lei nº 1316 de 1951. A sua etapa de asilado foi substituída pela diária de asilado, com a Lei nº 4328 de 30/04/1964. Com a suspensão dos pagamentos, pediram que fossem restaurados, com custas processuais e honorários de advogado. O réu era localizado à Rua México, 128/5º. Por unanimidade de votos, se deu provimento para reformar e cassar a sentença, no Tribunal Federal de Recursos

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Oliveira, Godofredo de (autor); Leal, Arlindo (autor); Araujo Junior, Mauricio Braz de (autor); Campos, Inemá Coelho da Silva (autor); Medeiros, Antonio e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/01/2009

49813 (número do documento)