Dossiê/Processo 39918 - 4 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. Certidão emitida pelo Ministério da Saúde, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, art.141 §24. Lei 1533/1951. Lei nº 1711/1952.

1v. 66p.

O autor e outros liticonsortes, Médicos, Funcionários do réu, com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram a concessão da Gratificação especial pelo exercício de Trabalho com risco de vida e saúde, conforme a Lei nº1711 de 26/10/1952, art.145; O Juiz concedeu a segurança e recorreu de oficío. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Inicio do Processo: 31/10/1963; Fim do Processo: 23/03/1966;

Soares, Bolivar Rodrigues (autor); Lannes, Edson Soares (autor); Neves, Valmir (autor); Coutinho, Heitor Pires (autor); Alves, Selena da Costa Lopes (autor); Metri, Walter João Duarte (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2009

46767 (número do documento)