Dossiê/Processo 34966 - 4 Procuração: Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948, Tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1959, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960. 4 Fichas de Reservista do Exército, 1946. Lei nº 2284 de 09/08/1954

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34966

Title

4 Procuração: Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948, Tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1959, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960. 4 Fichas de Reservista do Exército, 1946. Lei nº 2284 de 09/08/1954

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, profissão médico, com escritório na Avenida Treze de Maio, 23 sala 338, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua dispensa do quadro da suplicada, visto que o suplicante já possuia mais de 5 anos de serviço e tal ato não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Rabin, Jonas (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36904 (número do documento)

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