Dossiê/Processo 38258 - 4 Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. 12 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S. A., 1964. Custas Judiciais, 1964, Recibo de Crédito, 1964, CR$ 405.087,00. Lei n° 3244 de 1957, artigo 66. Lei n° 2770 de 1956. Lei n° 1533 de 1951

1 v. 105 f.

Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 7, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro, prevista na Lei n° 3244 de 14/08/1947, artigo 66, sobre mercadorias importadas pelos impetrantes. Os impetrantes alegaram que as mercadorias importadas estavam isentas da citada exigência, visto que eram isentas dos direitos de importação. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01/12/2008

49533 (número do documento)