Dossiê/Processo 37491 - (4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A, RJ, 1955. anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954. anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5. anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955. anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. custas processuais, 1955. Leis: Lei 1533. Lei 2.145. Decreto 34.853 (de 05/01/1950)

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37491

Title

(4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A, RJ, 1955. anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954. anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5. anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955. anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. custas processuais, 1955. Leis: Lei 1533. Lei 2.145. Decreto 34.853 (de 05/01/1950)

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f. + 66f.

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Name of creator

Insubra Sociedade Anônima Intercomercial Sueco Brasileira (autor). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria da Carteira de Comércio Exterior por impedir que as máquinas de contabilidades importadas da Iugoslávia pela impetrante fossem desembarcadas. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública José de Aguiar Dias concedeu o mandado na forma do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram novo recurso de mandado de segurança onde foi negado provimento, ministro relator Nelson Hungria

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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