Dossiê/Processo 37491 - (4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A, RJ, 1955. anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954. anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5. anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955. anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. custas processuais, 1955. Leis: Lei 1533. Lei 2.145. Decreto 34.853 (de 05/01/1950)

Área de identificação

Código de referência

37491

Título

(4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A, RJ, 1955. anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954. anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5. anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955. anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. custas processuais, 1955. Leis: Lei 1533. Lei 2.145. Decreto 34.853 (de 05/01/1950)

Data(s)

  • 1955; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 116f. + 66f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Insubra Sociedade Anônima Intercomercial Sueco Brasileira (autor). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria da Carteira de Comércio Exterior por impedir que as máquinas de contabilidades importadas da Iugoslávia pela impetrante fossem desembarcadas. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública José de Aguiar Dias concedeu o mandado na forma do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram novo recurso de mandado de segurança onde foi negado provimento, ministro relator Nelson Hungria

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

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    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50176 (número do documento)

        Área de ingresso