Dossiê/Processo 37491 - (4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A, RJ, 1955. anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954. anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5. anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955. anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. custas processuais, 1955. Leis: Lei 1533. Lei 2.145. Decreto 34.853 (de 05/01/1950)

Área de identidad

Código de referencia

37491

Título

(4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A, RJ, 1955. anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954. anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5. anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955. anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. custas processuais, 1955. Leis: Lei 1533. Lei 2.145. Decreto 34.853 (de 05/01/1950)

Fecha(s)

  • 1955; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 116f. + 66f.

Área de contexto

Nombre del productor

Insubra Sociedade Anônima Intercomercial Sueco Brasileira (autor). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria da Carteira de Comércio Exterior por impedir que as máquinas de contabilidades importadas da Iugoslávia pela impetrante fossem desembarcadas. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública José de Aguiar Dias concedeu o mandado na forma do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram novo recurso de mandado de segurança onde foi negado provimento, ministro relator Nelson Hungria

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50176 (número do documento)

        Área de Ingreso