Dossiê/Processo 37491 - (4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A, RJ, 1955. anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954. anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5. anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955. anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. custas processuais, 1955. Leis: Lei 1533. Lei 2.145. Decreto 34.853 (de 05/01/1950)

Identificatie

referentie code

37491

Titel

(4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A, RJ, 1955. anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954. anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5. anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955. anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955. custas processuais, 1955. Leis: Lei 1533. Lei 2.145. Decreto 34.853 (de 05/01/1950)

Datum(s)

  • 1955; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 116f. + 66f.

Context

Naam van de archiefvormer

Insubra Sociedade Anônima Intercomercial Sueco Brasileira (autor). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria da Carteira de Comércio Exterior por impedir que as máquinas de contabilidades importadas da Iugoslávia pela impetrante fossem desembarcadas. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública José de Aguiar Dias concedeu o mandado na forma do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram novo recurso de mandado de segurança onde foi negado provimento, ministro relator Nelson Hungria

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees
  • Engels

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50176 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik