Dossiê/Processo 37476 - (4)procuração tabelião João Paulo de Andrade Figueira Rua Quintino Bocaiúva, 183 São Paulo, 1966. lista de usinas prejudicadas e favorecida com a resolução 1.724/63. 1.956/65. 1964/66. 1970/66. Quadro de distribuição da produção autorizada na safra de 1966, 1967. custas judiciais, 1966,1967. plano de defesa da safra de açúcar, 1965,1966Leis: artigo 71 da lei 4.870. lei 40.71 de 26/06/1962

Zone d'identification

Cote

37476

Titre

(4)procuração tabelião João Paulo de Andrade Figueira Rua Quintino Bocaiúva, 183 São Paulo, 1966. lista de usinas prejudicadas e favorecida com a resolução 1.724/63. 1.956/65. 1964/66. 1970/66. Quadro de distribuição da produção autorizada na safra de 1966, 1967. custas judiciais, 1966,1967. plano de defesa da safra de açúcar, 1965,1966Leis: artigo 71 da lei 4.870. lei 40.71 de 26/06/1962

Date(s)

  • 1966; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 232f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Societe de Sucreries Bresiliennes (Sociedade Anônima Usinas de Açúcar Brasileiras) (autor). Refinadora Paulista Sociedade Anônima (autor). Companhia Usina Vassununga (autor). Presidência do Açucar e do Álcool (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As impetrantes, com base na Lei 4870 de 01/12/1965, artigo 3º § 5º e no Decreto-lei nº 16 de 10/08/1966, artigo 1º - A, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim serem assimiladas a Resolução 1964 de 1966 e Resolução nº 1970 de 1966, alegando que tais resoluções ameaçavam direitos individuais das impetradas. Sentença: A juíza da 4ª Vara Federal, Maria Rita Soares de Andrade, indeferiu a impetração. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros por unanimidade negaram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Dias, Dilson Gomes Navarro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48068 (número do documento)

        Accession area