Dossiê/Processo 42197 - (4)procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963. custas processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 4090 de 26/07/1962. Decreto 1881 de 14/12/1962. Tibau, Julio Goulart (advogado), Av. Rio Branco, 185

Identificatie

referentie code

42197

Titel

(4)procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963. custas processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 4090 de 26/07/1962. Decreto 1881 de 14/12/1962. Tibau, Julio Goulart (advogado), Av. Rio Branco, 185

Datum(s)

  • 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 23p

Context

Naam van de archiefvormer

Adonis S/A Comércio e Indústria (autor). Casa Windsor Modas e Confecções LTDA (autor). Confecções Chester S/A (autor). Aprilia S/A Ennio Torresan (autor). Presidência do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, amparados pelo Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes, e pela Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. De acordo com os impetrantes, o réu estaria cobrando uma contribuição no percentual de oito por cento sobre o 13º salário gratificação de natal. No entanto, conforme o disposto no Decreto nº 1881 de 14/12/1962, tal cobrança seria ilegal. Desta maneira, os autores requereram que fossem evitados os ônus das multas, juros moratórios e ilegal redução na gratificação dos empregados do referido instituto. O juiz denegou a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46894 (número do documento)

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