Dossiê/Processo 39468 - 4 procuração , tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959, 1956 e 1961. traslado de escritura de convenção entre condomínio legatarios 1955. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 36773 de 1955. Decreto lei 40702 de 1956

Área de identidad

Código de referencia

39468

Título

4 procuração , tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959, 1956 e 1961. traslado de escritura de convenção entre condomínio legatarios 1955. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 36773 de 1955. Decreto lei 40702 de 1956

Fecha(s)

  • 1959; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 236f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante de Nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente à Rua Domingos Ferreira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda,por cobrança ilegal do tributo de renda cobrada pela segunda vez. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge salomão, concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Queiroz, Hemeterio Fernandes de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49836 (número do documento)

        Área de Ingreso