Dossiê/Processo 42771 - (4)procuração,tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. tabelião, Raymundo y Wanderley, Av. Rio Branco, 156, subsolo 120, Guanabara - GB. fatura, empresa não identificado, 1965. conhecimento de embarque, Bill Of Lading, 1964. custas processuais, 1965. Artigo 141 § 24, Constituição Federal, Lei 1533, Artigo 1º do Decreto 43028, Lei 2770, Artigo 56, lei 3244/57, Artigo 5º Lei 3244/57, Lei 4502 capítulo III, título II, artigo 7º, itens IV e V. Lei 2145. Artigo 10 decreto lei nº 8439. Lei 2770. Artigo 2º, decreto-lei 7404 e art.125 decreto 45422

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42771

Title

(4)procuração,tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. tabelião, Raymundo y Wanderley, Av. Rio Branco, 156, subsolo 120, Guanabara - GB. fatura, empresa não identificado, 1965. conhecimento de embarque, Bill Of Lading, 1964. custas processuais, 1965. Artigo 141 § 24, Constituição Federal, Lei 1533, Artigo 1º do Decreto 43028, Lei 2770, Artigo 56, lei 3244/57, Artigo 5º Lei 3244/57, Lei 4502 capítulo III, título II, artigo 7º, itens IV e V. Lei 2145. Artigo 10 decreto lei nº 8439. Lei 2770. Artigo 2º, decreto-lei 7404 e art.125 decreto 45422

Date(s)

  • 1965; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Praça João Lisboa, 7 São Luiz, estado do Maranhão. Fez transferência de residência para o Brasil, e trouxe em sua bagagem o automóvel Chevrolet, com autorização do Ministério das Relações Exteriores , de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958, Artigo 1. Pediu que o 1º réu não lhe cobrasse o Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a Taxa de Armazenagem. Sentença: o juiz Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravado o processo, os ministros sobre relatoria do ministro Peçanha Martins (Tribunal Federal de Recurso) negou movimentos.

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Santos, Maria Madalena (autor); Ramos, Abner da Silva (autor); Pedott, Célio Gomes (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        49277 (número do documento)

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