Dossiê/Processo 42771 - (4)procuração,tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. tabelião, Raymundo y Wanderley, Av. Rio Branco, 156, subsolo 120, Guanabara - GB. fatura, empresa não identificado, 1965. conhecimento de embarque, Bill Of Lading, 1964. custas processuais, 1965. Artigo 141 § 24, Constituição Federal, Lei 1533, Artigo 1º do Decreto 43028, Lei 2770, Artigo 56, lei 3244/57, Artigo 5º Lei 3244/57, Lei 4502 capítulo III, título II, artigo 7º, itens IV e V. Lei 2145. Artigo 10 decreto lei nº 8439. Lei 2770. Artigo 2º, decreto-lei 7404 e art.125 decreto 45422

Identificatie

referentie code

42771

Titel

(4)procuração,tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. tabelião, Raymundo y Wanderley, Av. Rio Branco, 156, subsolo 120, Guanabara - GB. fatura, empresa não identificado, 1965. conhecimento de embarque, Bill Of Lading, 1964. custas processuais, 1965. Artigo 141 § 24, Constituição Federal, Lei 1533, Artigo 1º do Decreto 43028, Lei 2770, Artigo 56, lei 3244/57, Artigo 5º Lei 3244/57, Lei 4502 capítulo III, título II, artigo 7º, itens IV e V. Lei 2145. Artigo 10 decreto lei nº 8439. Lei 2770. Artigo 2º, decreto-lei 7404 e art.125 decreto 45422

Datum(s)

  • 1965; 1972 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 115f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Praça João Lisboa, 7 São Luiz, estado do Maranhão. Fez transferência de residência para o Brasil, e trouxe em sua bagagem o automóvel Chevrolet, com autorização do Ministério das Relações Exteriores , de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958, Artigo 1. Pediu que o 1º réu não lhe cobrasse o Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a Taxa de Armazenagem. Sentença: o juiz Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravado o processo, os ministros sobre relatoria do ministro Peçanha Martins (Tribunal Federal de Recurso) negou movimentos.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Santos, Maria Madalena (autor); Ramos, Abner da Silva (autor); Pedott, Célio Gomes (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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  • Braziliaans Portugees
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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (26-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49277 (número do documento)

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