Dossiê/Processo 41362 - 4 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. custas processuais, 1962. Lei nº 409 de 1948. Lei n º 488 de 1948. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3205 de 1957

1v.66f.

Egydio de Giovanni de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, juntamente com outros funcionários públicos da Estrada de Ferro Central do Brasil vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Superintendente da citada Estrada de Ferro. Os impetrantes exercem a função de tesoureiro-auxiliar, padrão CC5, e solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a concede-lhes o benefício de serem classificados no padrão 5-C, o que acarretaria no aumento dos vencimentos dos autores, tal solicitação embasa-se na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Giovanni, Egydio de (autor); Oliveira, Arthur Monteiro de Santos (autor); Santos, Murilo Marques dos (autor); Moreira, Oswaldo Dias (autor)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

48435 (número do documento)