Dossiê/Processo 40163 - 4 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 2 Determinações de Serviço, 1960. 3 Protocolo, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1963. 4 Jornal Diário da Justiça, 13/12/1962, 22/10/1962, 21/11/1963, 23/08/1963. 2 Despachos relativos a Pessoal, 1962. 3 Jornal Diário Oficial, 19/10/1962, 19/03/1963, 11/12/1963. 5 Cópia Autêntica, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1962, 1963. Cópia, DTS em Anexo, IAPI, 1963. 2 Custas Processuais, 1963. Atos relativos a Pessoal, 1963. 2 Jornal Diário da Justiça, 24/12/1964, 16/12/1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 3205 de 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 4645 de 1945

1 v. 192 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, e impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O autor alegou que tinha direito às vantagens previstas na Lei nº 3826 de 1960, artigo 12. A autoridade coatora se negava a concedê-las, de modo que o autor requereu a concessão judicialmente. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Houve então embargos ao acórdão, que não foi provido pelo STF

Salomão, Jorge (Juiz); Oliveira, Apparecido Cândido de (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/01/2009

49789 (número do documento)