Dossiê/Processo 34613 - (4) procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, RJ, 1961. (67) gratificação por risco de vida ou saúde, 1957, 1959. lei 1711, 28/10/1952, artigo 145. decreto 43186 de 06/02/1958, artigo sexto.

Zone d'identification

Cote

34613

Titre

(4) procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, RJ, 1961. (67) gratificação por risco de vida ou saúde, 1957, 1959. lei 1711, 28/10/1952, artigo 145. decreto 43186 de 06/02/1958, artigo sexto.

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 170f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 35 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, lotados no Serviço Nacional de Doenças Mentais, do Ministério da Saúde, trabalhando no Manicômio Judiciário Heitor Carrilho. Requereram a condenação do réu no pagamento de uma gratificação de 40 por cento sobre seus salários, desde a vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos, concedida ao servidor pela execução de trabalhos com risco de vida e grave ameaça à saúde. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cabette, Ivan Nunes (autor); Cruz, Adolpho Francisco da (autor); Silveira Filho, José Rodrigues da (autor); Oliveira, Jorge Matheus de (autor); Ferreira, Jose Candido e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32763 (número do documento)

        Accession area