Dossiê/Processo 42642 - (4)procuração tabelião v. Milton Prates rua do Rosário, 67 RJ, 1962, substabelecimento tabelião Carim Nadruz Rua do rosário, 67 RJ, 1962, 1963. procuração tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. escritura de promessa de venda de imóvel tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1961. cópia (2) carta de transpasse e aforamento 1962 1965. cópia diário da justiça 25/08/1958. cópia DO 14/03/1950. custas processuais, 1969. art 141§24 CF. Lei 1533. art 92 decreto 47373.

Identity area

Reference code

42642

Title

(4)procuração tabelião v. Milton Prates rua do Rosário, 67 RJ, 1962, substabelecimento tabelião Carim Nadruz Rua do rosário, 67 RJ, 1962, 1963. procuração tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. escritura de promessa de venda de imóvel tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1961. cópia (2) carta de transpasse e aforamento 1962 1965. cópia diário da justiça 25/08/1958. cópia DO 14/03/1950. custas processuais, 1969. art 141§24 CF. Lei 1533. art 92 decreto 47373.

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 89f

Context area

Name of creator

Diretoria da Divisão de Imposto de Renda.(réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, amparados pela lei n° 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes possuem um imóvel o qual venderam para terceiros e, por causa dessa venda, a autoridade coatora exige o pagamento do imposto, consistindo numa cobrança ilegal, pois tal venda não é compatível a esse tributo. O mandado passa por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz substituto Sergio Mariano Concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sobre relatoria do ministro Hugor Auler (Henrique D`Ávila), deu-se provimento para cassar a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Demerchi, Rachel(autor); Fay, Dora Demarchi(autor); Difini, Rosa Demarchi(autor); Gomes, Esther Demarchi(autor); Chula, Antonio demarchi(autor) Chula, Aluízio Demarchi(autor); Springefeldt(autor); Queiroz, João José de.(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46294 (número do documento)

        Accession area